NR-7: PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MéDICO DE SAúDE OCUPACIONAL)

NR7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que da embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 168 e 169 da Consolidação das Leis Trabalhistas à CLT.

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